Art. 106

Art. 106. A
lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II -
tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando
deixe de defini-lo como infração;
b) quando
deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando
lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.