TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO II
Art. 104
772 acórdãos e 460 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
Decisões que citam este artigo
772
acórdãos de 31 tribunais
CARF 239 · TRF3 187 · TJSP 146 · TRF4 39 · TRF5 38 · TRF2 15 · TJRJ 10 · TJPR 10 · STJ 9 · TJRN 9 · TRF1 9 · TJBA 7 e outros
Apelação Cível 5003556-53.2025.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5003755-31.2024.4.03.6128TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5010334-45.2025.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
460
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 321 · TRF2 32 · TJPR 24 · TJDFT 14 · TRF4 13 · TJBA 12 · TRF1 9 · TJSP 7 · TRF5 7 · STF 6 · TST 5 · TJMA 4 e outros
REsp REsp 2295277STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3327726STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2221019STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.