Art. 107 Tributária

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
§ 1º A resolução de dúvidas acerca da legislação tributária e aduaneira e a fixação de sua interpretação e aplicação
serão efetuadas por meio do processo administrativo de solução de consulta ou por pareceres jurídicos, conforme o caso, nos termos da legislação específica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º A solução de consulta e os pareceres
jurídicos terão efeitos vinculantes restritos, em cada caso, ao âmbito do órgão
que os houver emitido.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º A solução da consulta produzirá efeitos
exclusivamente em relação ao consulente, sem prejuízo da vinculação da interpretação nela fixada no âmbito do órgão emissor, nos termos do § 2º deste
artigo.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)