TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação
Art. 110
7.922 acórdãos e 6.639 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 110.
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Decisões que citam este artigo
7.922
acórdãos de 42 tribunais
TRF3 2.183 · TRF4 1.501 · TRF5 1.403 · TRF2 694 · TRF1 506 · TJSP 278 · CARF 207 · TJBA 169 · TJMG 135 · TJGO 118 · STJ 87 · TJRN 66 e outros
Apelação Cível 0013735-75.2012.8.08.0004TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5000206-20.2020.8.08.0004TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5025071-42.2023.8.08.0024TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 12/11/2026
6.639
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 4.091 · TRF4 955 · TRF2 475 · TRF1 278 · TJPR 169 · TRF5 126 · TST 118 · STF 96 · TJMG 64 · TJBA 56 · TJDFT 35 · TJCE 29 e outros
Agravo de Instrumento 5040761-28.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3253421STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2304330STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.