TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
Art. 99
1.418 acórdãos e 1.337 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 99. O
conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam
expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta
Lei.
conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam
expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta
Lei.
Decisões que citam este artigo
1.418
acórdãos de 28 tribunais
TRF3 400 · TJSP 226 · TRF2 187 · TJGO 142 · CARF 122 · TRF5 83 · TRF4 61 · TJRS 47 · TRF1 35 · TJBA 22 · STJ 15 · TJPR 9 e outros
Remessa Necessária Cível 1044068-87.2022.8.26.0053TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 04/11/2026
Decisão 0001720-22.2026.8.16.0114TJPR, Marcos José Vieira, julgado em 03/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 5222926-04.2024.8.21.0001TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 29/10/2026
1.337
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 697 · TJSP 150 · TRF2 127 · TRF4 115 · TJGO 86 · TJPR 57 · STF 32 · TRF1 22 · TJRS 12 · TJBA 10 · TJMA 9 · TRF5 4 e outros
REsp REsp 2270405STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2255021STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2294726STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.