TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Disposição Preliminar
Art. 96
927 acórdãos e 607 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Decisões que citam este artigo
927
acórdãos de 33 tribunais
CARF 181 · TRF3 164 · TRF5 152 · TRF4 142 · TRF2 72 · TJMT 30 · TJGO 24 · TJSP 20 · TRF1 20 · TJBA 16 · TJRS 12 · TJRJ 9 e outros
Apelação / Remessa Necessária 5006457-84.2018.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 5030533-35.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/11/2026
Decisão 0001720-22.2026.8.16.0114TJPR, Marcos José Vieira, julgado em 03/11/2026
607
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 368 · TRF4 94 · TRF5 26 · TRF2 26 · TJBA 24 · TRF1 17 · STF 13 · TST 9 · TJMA 6 · TJCE 5 · TJSP 4 · TJPR 3 e outros
AREsp AREsp 3358065STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 1869201STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3400040STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.