Art. 46

Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato
gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a
sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;
III - a
sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto
que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a
finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.