TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção I - Impôsto sôbre Produtos Industrializados

Art. 49

216 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 49.
O impôsto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos
saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nêle entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte
transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Decisões que citam este artigo

216

acórdãos de 14 tribunais

CARF 89 · TRF3 60 · TRF5 19 · TRF2 13 · TJRN 7 · TRF1 7 · TJPR 5 · RFB 4 · TR5 4 · TJGO 3 · TJBA 2 · STJ 1 e outros

Embargos de Declaração Cível 2051517-05.2026.8.26.0000TJSP, Torres de Carvalho, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 5002452-53.2017.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 05/09/2026

Apelação Cível 0011883-46.2013.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/08/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 54 · TRF1 11 · TJSP 9 · TRF4 5 · TRF2 5 · TJPR 2 · TRF5 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TST 1

Recurso Extraordinário RE 1628648STF, Cármen Lúcia, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 2261615-65.2026.8.26.0000TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 27/10/2026

AREsp AREsp 3269279STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.