TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção I - Impôsto sôbre Produtos Industrializados

Art. 50

1.260 acórdãos e 658 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 50.
Os produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o
Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os
dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais
vias internas.

Decisões que citam este artigo

1.260

acórdãos de 36 tribunais

TRT6 533 · TRF3 205 · TRF5 126 · TRF2 116 · TST 56 · CARF 36 · TJGO 35 · TRT3 22 · TRF4 20 · TJMT 13 · TJSP 11 · TJRJ 11 e outros

AREsp AREsp 3138727STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 5079445-36.2025.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 21/10/2026

Apelação 0438250-73.2016.8.19.0001TJRJ, Adriana Ramos de Mello, julgado em 14/10/2026

658

decisões monocráticas de 17 tribunais

TST 318 · STJ 170 · TRF4 73 · TRF2 41 · TRF1 18 · TJPR 14 · TRF5 8 · TJGO 4 · TJSP 3 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 e outros

Rr 0000436-77.2020.5.06.0191TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2026

Rr 0000341-30.2024.5.06.0313TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2026

AREsp AREsp 3274154STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.