TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção IV

Art. 65

41 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TRF5 8 · CARF 7 · TJPR 4 · TJPB 4 · TRF3 3 · TJGO 3 · TJBA 3 · TJPE 2 · TST 2 · TR3 2 · TJSP 1 · TJRS 1 e outros

Apelação 5211922-04.2023.8.21.0001TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 29/07/2026

Apelação Cível 0004380-29.2026.4.05.8100TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 25/07/2026

Apelação Cível 0822768-02.2021.4.05.8300TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 24/05/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 18 · TST 8 · TRF2 4 · TJRS 3 · TRF1 2 · TJPB 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TCESP 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5018480-36.2023.4.02.5110TRF2, Marcus Abraham, julgado em 13/07/2026

Agravo de Instrumento 5188874-63.2026.8.21.7000TJRS, Iris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 10/06/2026

Agravo de Instrumento 5184178-81.2026.8.21.7000TJRS, Iris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 05/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.