TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção V - Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações

Art. 70

36 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 70. Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

CARF 9 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJBA 3 · TJPE 2 · TRF3 2 · TJPI 2 · TRF2 2 · TRF5 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMG 1 e outros

Decisão 0081621-90.2026.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 21/09/2026

Apelação Cível 0001047-85.2019.8.27.2727TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 01/07/2026

Apelação / Remessa Necessária Cível 1020566-61.2023.8.11.0002TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 30/06/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 10 · STF 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3261927STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/09/2026

Agravo de Instrumento 5089725-61.2026.8.24.0000TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 22/09/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1613374STF, Cármen Lúcia, julgado em 14/08/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Art. 69
Art. 68
Art. 67
Art. 66
Art. 65
Art. 64
Art. 63 Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários
Art. 51
Art. 50
Art. 49
Art. 48
Art. 47

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.