Art. 51

Art. 51. Contribuinte do impôsto é:
I - o
importador ou quem a lei a êle equiparar;
II - o
industrial ou quem a lei a êle equiparar;
III - o
comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos
no inciso anterior;
IV - o
arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo
qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.