TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção I - Impôsto sôbre Produtos Industrializados

Art. 48

38 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 48. O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TRF3 8 · TJGO 4 · CARF 4 · TJRJ 3 · TJSE 3 · TRF2 3 · TJRN 2 · TRF1 2 · TJPI 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPR 1 e outros

Agravo de Instrumento 1025116-03.2026.8.11.0000TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5000252-97.2022.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026

Agravo de Instrumento 0011153-46.2026.8.27.2700TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 19/08/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJPR 18 · STJ 16 · STF 3 · TRF4 3 · TJES 2 · TRF1 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TST 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5049400-94.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/01/2026

Recurso Extraordinário RE 1568000STF, Dias Toffoli, julgado em 17/09/2025

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Art. 47
Art. 49
Art. 46
Art. 50
Art. 51
Art. 63 Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.