TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção V - Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações

Art. 69

65 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 69. A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

CARF 35 · TJRS 7 · TRF3 4 · TRF2 4 · TJBA 3 · TR3 3 · TJRJ 2 · TJPI 2 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TJAM 1 e outros

Agravo de Instrumento 0067943-58.2025.8.19.0000TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 06/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5015163-62.2020.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 5002286-24.2019.4.02.5005TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 28/09/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJBA 10 · STJ 3 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TRF1 1 · TST 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TR3 1

Apelação/Remessa Necessária 5001057-29.2019.4.02.5102TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 25/03/2026

AREsp AREsp 3049082STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/11/2025

AREsp AREsp 2763976STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/09/2025

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Art. 68
Art. 70
Art. 67
Art. 66
Art. 65
Art. 64
Art. 63 Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários
Art. 51
Art. 50
Art. 49
Art. 48
Art. 47

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.