TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção IV

Art. 67

33 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 67.
A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

CARF 8 · TRF5 5 · TJDFT 4 · TJRJ 4 · TJGO 4 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJTO 1 · TJRR 1 e outros

Embargos de Declaração Cível 1004739-63.2025.8.26.0053TJSP, Bandeira Lins, julgado em 22/09/2026

Apelação 5211922-04.2023.8.21.0001TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 29/07/2026

Apelação Cível 0001047-85.2019.8.27.2727TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 01/07/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 4 · TJBA 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJMA 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5035878-47.2026.8.24.0000TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 12/08/2026

Apelação Cível 5018480-36.2023.4.02.5110TRF2, Marcus Abraham, julgado em 13/07/2026

REsp REsp 2212803STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 24/06/2025

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Art. 66
Art. 68
Art. 65
Art. 69
Art. 64
Art. 70
Art. 63 Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários
Art. 51
Art. 50
Art. 49
Art. 48
Art. 47

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.