TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção IV

Art. 66

124 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 66.
Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a
lei.

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de 15 tribunais

TRF5 53 · TRF3 22 · CARF 19 · TJDFT 9 · TJGO 5 · TRF1 4 · TJMG 2 · TJPA 2 · TRF2 2 · TJRJ 1 · TJES 1 · TJBA 1 e outros

Decisão 0013150-37.2018.8.14.0039TJPA, julgado em 19/10/2026

Decisão 0853385-27.2023.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 0027450-25.2010.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/07/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 16 · TJPR 6 · TRF1 4 · TJMG 3 · STF 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TST 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624562STF, Dias Toffoli, julgado em 29/09/2026

REsp REsp 2288837STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/08/2026

Decisão 1527881-30.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 08/04/2026

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Art. 65
Art. 67
Art. 64
Art. 68
Art. 63 Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários
Art. 69
Art. 70
Art. 51
Art. 50
Art. 49
Art. 48
Art. 47

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.