Art. 68

Art. 68. O impôsto, de competência da União, sôbre serviços de transportes e comunicações
tem como fato gerador:
I - a
prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valôres, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo
Município;
II - a
prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o
recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo
quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo
Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora dêsse território.