Art. 74 Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País

Art. 74. O impôsto, de competência da União, sôbre operações relativas a combustíveis,
lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:
I - a
produção, como definida no art. 46 e seu parágrafo único;
II - a
importação, como definida no art. 19;
III - a
circulação, como definida no art. 52;
IV - a
distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;
V - o
consumo, assim entendida a venda do produto ao público.
§ 1º
Para os efeitos dêste impôsto a energia elétrica considera-se produto industrializado.
§ 2º O
impôsto incide, uma só vez sôbre uma das operações previstas em cada inciso dêste
artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sôbre aquelas operações.