TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO V - Impostos EspeciaisSeção II - Impostos Extraordinários

Art. 76

16 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente,
impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos,
gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJPR 3 · TRF3 3 · TJRS 2 · CARF 2 · TJSP 1 · TJRN 1 · TJBA 1 · TJSE 1 · TRF4 1 · TRF5 1

Apelação / Remessa Necessária 5019194-45.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/08/2026

Agravo de Instrumento 5016857-40.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 29/06/2026

Apelação Cível 5016218-94.2023.4.04.7200TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 27/02/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 5 · TJSC 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5031914-71.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/09/2026

Apelação 5005352-43.2023.8.24.0052TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 18/12/2025

AREsp AREsp 2125089STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/09/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.