TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO V - Impostos EspeciaisSeção I

Art. 75

42 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:
I - ao impôsto sôbre produtos industrializados, quando a incidência seja sôbre a produção ou sôbre o consumo;
II - ao impôsto sôbre a importação, quando a incidência seja sôbre essa operação;
III - ao impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência
seja sôbre a distribuição.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TRF5 12 · TJSP 7 · CARF 6 · TJBA 4 · TJRN 2 · TJTO 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TRF1 1 e outros

Decisão 0820889-81.2019.8.14.0301TJPA, julgado em 20/10/2026

Decisão 0081621-90.2026.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 21/09/2026

Apelação Cível 0809890-41.2013.8.20.0001TJRN, Amilcar Maia, julgado em 02/09/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TJES 4 · TJCE 1 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3325777STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5042563-97.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/03/2026

Apelação Cível 5004341-90.2016.8.08.0012TJES, Arthur Jose Neiva de Almeida, julgado em 06/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.