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Histórico da norma

Desapropriação por Utilidade Pública: o que mudou desde a publicação

60 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 13/07/2023 Lei nº 14.620 Art. 2, § 2 (Alteração); Art. 2, § 2-A (Acréscimo); Art. 3, caput (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 3, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 4, Parágrafo Único (Alteração); Art. 4-A, caput (Acréscimo); Art. 4-A, § 1 (Acréscimo); Art. 4-A, § 2 (Acréscimo); Art. 5, § 5 (Alteração); Art. 5, § 6 (Acréscimo) e mais 7 dispositivos.
  • 20/07/2022 Lei nº 14.421 Art. 34-A, § 4 (Acréscimo).
  • 23/12/2021 Lei nº 14.273 Art. 3 (Alteração); Art. 4, Parágrafo Único (Alteração); Art. 5, § 4 (Acréscimo); Art. 5, § 5 (Acréscimo).
  • 26/08/2019 Lei nº 13.867 Art. 10 (Alteração Vetada); Art. 10-A (Acréscimo); Art. 10-A, § 1, Inciso 5 (Acréscimo Vetado); Art. 10-B (Acréscimo); Art. 10-B, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 10-B, § 5 (Acréscimo Vetado).
  • 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 34-A, caput (Acréscimo); Art. 34-A, § 1 (Acréscimo); Art. 34-A, § 2 (Acréscimo); Art. 34-A, § 3 (Acréscimo).
  • 24/10/2013 Lei nº 12.873 Art. 4, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 07/07/2009 Lei nº 11.977 Art. 15 (Alteração); Art. 32 (Alteração).
  • 29/01/1999 Lei nº 9.785 Art. 5 (Alteração).
  • 07/12/1978 Lei nº 6.602 Art. 5, caput, Alínea i (Alteração).
  • 15/12/1975 Lei nº 6.306 Art. 26, § 2 (Alteração).
  • 03/07/1974 Lei nº 6.071
  • 11/09/1969 Decreto-Lei nº 856
  • 21/06/1965 Lei nº 4.686
  • 21/05/1956 Lei nº 2.786 Art. 15, Parágrafo Único (Revogação).
  • 14/12/1951 Decreto nº 30.277
  • 06/03/1942 Decreto-Lei nº 4.152 Art. 15, Parágrafo Único (Acréscimo).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 17/05/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332constitucionalidade Art. 15-A, caput (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional); Art. 15-A, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 15-A, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 15-A, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 27, § 1 (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 30/05/1985 Decreto nº 91.290
  • 30/11/1973 Decreto nº 73.234
  • 11/05/1964 Decreto nº 53.912
  • 28/11/1962 Decreto do Conselho de MInistros nº 1.710
  • 20/01/1960 Decreto nº 47.681
  • 09/09/1946 Decreto-Lei nº 9.811

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 30/08/2021 Medida Provisória nº 1.065 Art. 3 (Alteração); Art. 4, Parágrafo Único (Alteração); Art. 5, § 8 (Acréscimo); Art. 5, § 9 (Acréscimo).
  • 08/12/2015 Medida Provisória nº 700 Art. 2, § 2 (Alteração); Art. 2, § 2-A (Acréscimo); Art. 3 (Alteração); Art. 4, Parágrafo Único (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo); Art. 5 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 15-A (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.183-56 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.183-55 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.183-54 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.109-53 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.109-52 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.109-51 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.109-50 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.109-49 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.109-48 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.109-47 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.027-46 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.027-45 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.027-44 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 2.027-43 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 2.027-42 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.027-41 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 29/06/2000 Medida Provisória nº 2.027-40 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 01/06/2000 Medida Provisória nº 2.027-39 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 04/05/2000 Medida Provisória nº 2.027-38 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15-A (Alteração); Art. 15-B (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.997-37 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
  • 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.997-36 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.997-35 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.997-34 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
Ver os outros 12 registros
  • 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.997-33 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.901-32 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.901-31 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.901-30 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.901-29 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.901-28 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.901-27 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.774-26 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.774-25 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.774-24 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.774-23 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.774-22 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 15 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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