Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais
Art. 47
37 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias
que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem
descrédito.
que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem
descrédito.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 15 · TJRS 8 · TJSP 6 · TJSC 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TJTO 1 · TJGO 1
Apelação Cível 1162912-78.2024.8.26.0100TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 1004038-63.2022.8.26.0100TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 18/08/2026
Apelação 5000336-08.2020.8.21.0017TJRS, Ketlin Carla Pasa Casagrande, julgado em 17/12/2025
20
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 11 · TJBA 4 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5050061-30.2021.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/12/2025
AREsp AREsp 2097152STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/09/2025
REsp REsp 2202479STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.