Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais
Art. 48
39 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos,
fotografias e procedimentos audiovisuais.
fotografias e procedimentos audiovisuais.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 18 · TJRJ 8 · TJDFT 3 · TJPR 2 · TJBA 2 · TJRS 1 · TJAM 1 · TJRO 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 0025375-90.2026.8.19.0000TJRJ, Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, julgado em 29/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1095533-57.2023.8.26.0100TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 1095533-57.2023.8.26.0100TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 28/05/2026
33
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 20 · TJBA 9 · TJDFT 3 · TJCE 1
REsp REsp 2224859STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2224859STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 2997608STJ, Marco Buzzi, julgado em 22/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.