Art. 49

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser
total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título
universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais,
por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito,
obedecidas as seguintes limitações:
I
- a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II
- somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação
contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação
contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV
- a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo
estipulação em contrário;
V
- a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI
- não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será
interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela
indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.