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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor

Direitos Autorais

Art. 52

25 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

Decisões que citam este artigo

25

acórdãos de 5 tribunais

TJRS 21 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPB 1
Apelação 5013752-10.2024.8.21.0015TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 08/10/2026
Apelação 5007245-92.2024.8.21.0157TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 27/08/2026
Apelação 5037746-49.2024.8.21.0021TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 27/08/2026
9

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 6 · TJDFT 3
AREsp AREsp 3000762STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/08/2025
AREsp AREsp 1633604STJ, Raul Araújo, julgado em 02/04/2024
AREsp AREsp 1628649STJ, Raul Araújo, julgado em 02/04/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.