Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor
Art. 51
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre
obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a
cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o
preço estipulado.
obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a
cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o
preço estipulado.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 4
Agravo de Instrumento 0011608-29.2019.8.19.0000TJRJ, Sandra Santarém Cardinali, julgado em 27/06/2019
Agravo de Instrumento 0011608-29.2019.8.19.0000TJRJ, Sandra Santarém Cardinali, julgado em 11/04/2019
Apelação 0083814-92.2006.8.19.0001TJRJ, Juarez Fernandes Folhes, julgado em 27/04/2016
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 1
AREsp AREsp 2537701STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/12/2025
Airr 0010742-03.2018.5.03.0113TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 06/09/2023
RRAg 1001488-65.2016.5.02.0087TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 06/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.