355 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJMG · 8 TJMT · 8 TRF1 · 8 TRF3 · 8 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJPI · 5 TJSC · 5 TJPE · 5 TJMA · 3 TJBA · 3 TJES · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJBA · 2 TJPE · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art66