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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Drogas

Art. 66

355 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Decisões que citam este artigo

355

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

89 TRF4 · 86 TJSP · 24 TJPR · 21 TJRS · 18 STJ · 15 TJRJ · 9 TJPA · 9 TJRN
e mais 19 tribunais

8 TJMG · 8 TJMT · 8 TRF1 · 8 TRF3 · 8 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJPI · 5 TJSC · 5 TJPE · 5 TJMA · 3 TJBA · 3 TJES · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJSE

1040524-34.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 10/11/2026 0027563-50.2021.8.16.0021TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 22/10/2026 0002514-55.2025.8.16.0089TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 13/10/2026 Ver todos os 355 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art66