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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Drogas

Art. 73

Redação atual dada pela Lei 12.219/2010.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.219/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/03/2010 Lei 12.219/2010alterado. Publicada em 01/04/2010. Texto oficial

Art. 73. A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

(Redação dada pela Lei nº 12.219, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art73