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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Drogas

Art. 69

195 acórdãos e 109 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 69. No caso de falência ou liquidação extrajudicial de empresas ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, de ensino, ou congêneres, assim como nos serviços de saúde que produzirem, venderem, adquirirem, consumirem, prescreverem ou fornecerem drogas ou de qualquer outro em que existam essas substâncias ou produtos, incumbe ao juízo perante o qual tramite o feito:

I - determinar, imediatamente à ciência da falência ou liquidação, sejam lacradas suas instalações;

II - ordenar à autoridade sanitária competente a urgente adoção das medidas necessárias ao recebimento e guarda, em depósito, das drogas arrecadadas;

III - dar ciência ao órgão do Ministério Público, para acompanhar o feito.

§ 1º Da licitação para alienação de substâncias ou produtos não proscritos referidos no inciso II do caput deste artigo, só podem participar pessoas jurídicas regularmente habilitadas na área de saúde ou de pesquisa científica que comprovem a destinação lícita a ser dada ao produto a ser arrematado.

§ 2º Ressalvada a hipótese de que trata o § 3º deste artigo, o produto não arrematado será, ato contínuo à hasta pública, destruído pela autoridade sanitária, na presença dos Conselhos Estaduais sobre Drogas e do Ministério Público.

§ 3º Figurando entre o praceado e não arrematadas especialidades farmacêuticas em condições de emprego terapêutico, ficarão elas depositadas sob a guarda do Ministério da Saúde, que as destinará à rede pública de saúde.

Decisões que citam este artigo

195

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

73 TJRJ · 23 TJPR · 22 TJSP · 18 STJ · 16 TJMA · 10 TJBA · 9 TJGO · 5 TJPB
e mais 9 tribunais

4 TJRS · 4 TJMT · 3 TJSC · 2 TJMS · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF3

2196249-79.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 23/10/2026 1503313-06.2025.8.26.0393 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 19/10/2026 0057545-18.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Márcia Perrini Bodart · 15/10/2026 Ver todos os 195 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art69