5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2026.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo
1 TJPI · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJMT · 1 TJPA
0112854-08.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 20/09/2026
0004377-84.2006.8.14.0028TJPA · 12/06/2018
0005555-42.2006.4.03.6119 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 09/10/2007
Ver todos os 5 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
2 STJ · 1 STF
REsp 2152506STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 28/04/2026
AREsp 1942226STJ, Rel. Olindo Menezes · 13/12/2021
RE 491274 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Sepúlveda Pertence · 21/06/2007
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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art74