28 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 71.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
9 TJSC · 5 TJPR · 4 STJ · 3 TJRJ · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSP
0102421-76.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 25/05/2026
AREsp 3148071STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026
0003980-73.2024.8.16.0104TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 13/04/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TJMA
24
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
15 STJ · 8 STF · 1 TJPR
ARE 1607750 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 09/06/2026
AREsp 3158578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 13/03/2026
HC 1063311STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/03/2026
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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art71