18 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 75. Revogam-se a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
8 TJSP · 3 TJSC · 1 STF · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TRF3 · 1 TJES · 1 STM
5011971-24.2025.8.08.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 09/12/2025
1500300-52.2023.8.26.0592 Apelação CriminalTJSP, Rel. Figueiredo Gonçalves · 21/10/2024
1500625-73.2022.8.26.0297 Apelação CriminalTJSP, Rel. Figueiredo Gonçalves · 11/04/2023
Ver todos os 18 acórdãos
e mais 1 tribunais
1 TJPR
5
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
4 STF · 1 STJ
REsp 2009383STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 30/08/2022
HC 162403 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 27/11/2018
HC 145255 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 16/08/2017
Ver todas as 5 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art75