Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Drogas
  4. Art. 68

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Drogas

Art. 68

190 acórdãos e 121 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,9% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 9,1% concederam ou deram provimento.

Art. 68. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Como o STJ vem decidindo

33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 87,9%negaram provimento ou a ordem29
  • 3,0%não conheceram do recurso1
  • 9,1%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

48 TJMA · 37 STJ · 20 TJPR · 15 TJBA · 12 TRF3 · 11 TJSP · 6 TJMG · 6 TJGO
e mais 13 tribunais

5 TJDFT · 5 TJES · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4

0000194-89.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 26/10/2026 0765500-26.2025.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 30/09/2026 0103312-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 21/09/2026 Ver todos os 190 acórdãos
121

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

61 STJ · 29 TJBA · 15 TRF4 · 5 STF · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TRF6
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TJPB

0203857-70.2024.8.06.0298 Apelação CriminalTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 19/10/2026 REsp 2285649STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 30/09/2026 6009822-35.2025.4.06.3813 ACR - Apelação CriminalTRF6, Rel. Ricardo Machado Rabelo · 14/09/2026 Ver todas as 121 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art68