190 acórdãos e 121 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,9% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 9,1% concederam ou deram provimento.
Art. 68. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Como o STJ vem decidindo
33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJDFT · 5 TJES · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJDFT · 1 TJPB
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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art68