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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Drogas

Art. 72 Destruição de drogas após encerramento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.840/2019. 119 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.840/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019alterado. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial

Art. 72.

Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

20 TJSP · 17 TJGO · 16 TJSC · 15 TJRS · 11 TJRJ · 7 TJBA · 6 TJDFT · 6 TJPR
e mais 10 tribunais

4 TJMA · 3 TJRN · 3 TJAP · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

1500584-22.2026.8.26.0603 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 5002723-07.2024.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 11/11/2026 0003142-27.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 10/11/2026 Ver todos os 119 acórdãos
57

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 8 TJSC · 5 TJSP · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJMA · 1 TJPE
e mais 3 tribunais

1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP

HC 1137900STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 2142846-98.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 06/10/2026 5036976-95.2026.8.24.0023 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 23/09/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art72