Redação atual dada pela Lei 13.840/2019. 119 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2019 Lei 13.840/2019alterado. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
Art. 72.
Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMA · 3 TJRN · 3 TJAP · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP
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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art72