408 acórdãos e 570 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.
Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
11 TJSC · 9 TJRS · 9 TJRN · 7 TJMA · 5 STF · 5 TJMS · 5 TRF5 · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF2
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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art70