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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Drogas

Art. 70 Competência da Justiça Federal

rubrica editorial

408 acórdãos e 570 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

Decisões que citam este artigo

408

acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 84 TRF1 · 61 TRF3 · 31 TRF4 · 18 TJRJ · 16 TJPR · 15 TJSP · 13 TJMT
e mais 19 tribunais

11 TJSC · 9 TJRS · 9 TJRN · 7 TJMA · 5 STF · 5 TJMS · 5 TRF5 · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TJPB

1010198-48.2022.4.01.3200 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 22/10/2026 0079666-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 15/10/2026 CC 218364 AgRg no CCSTJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 12/08/2026 Ver todos os 408 acórdãos
570

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

354 STJ · 112 TRF4 · 42 STF · 29 TRF1 · 9 TJSP · 9 TJPR · 6 TJPB · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF2

HC 1142988STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 AREsp 3025591STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 0030037-88.2026.8.16.0030TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 05/11/2026 Ver todas as 570 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art70