Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Drogas
  4. Art. 67-A

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Drogas

Art. 67-A Acesso para fiscalização de políticas sobre drogas

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.840/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.840/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial

Art. 67-A.

Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art67-A