TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO I - Da Agregação
Art. 82-A
Última alteração pela Lei 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019. 25 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 82-A.
Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.954/2019 de 16 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 6 tribunais
TRF4 10 · TRF5 7 · TRF2 4 · TR2 2 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5007779-06.2023.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 5001183-54.2024.4.04.7105TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 01/07/2026
Agravo de Instrumento 5010637-62.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 30/06/2026
31
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 18 · STJ 9 · TRF1 2 · TRF2 2
Agravo de Instrumento 5038602-15.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5035480-91.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5006688-17.2024.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.