TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO I - Da Agregação
Art. 85
16 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual
tenha sido delegada a devida competência.
tenha sido delegada a devida competência.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 14 · TJMT 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0046008-14.2025.4.05.8300TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 20/08/2026
Apelação Cível 0805075-18.2024.4.05.8100TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 02/07/2026
Apelação Cível 0805354-49.2025.4.05.8300TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 21/06/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
AREsp AREsp 2630677STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/08/2024
AREsp AREsp 2611510STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/06/2024
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0001831-88.2010.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 31/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.