TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO II - Da Reversão
Art. 87
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2024.
Art. 87. A reversão será efetuada mediante ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 4
Recurso Inominado 1000650-44.2022.8.11.0077TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 11/03/2024
Apelação Cível 1010727-31.2019.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 24/05/2022
Apelação Cível 1000296-92.2019.8.11.0022TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 24/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.