TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO II - Da Reversão
Art. 86
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.
Art. 86. Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 3° do artigo 100.
Parágrafo único. Em qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do militar
agregado nos casos previstos nos itens IX, XII e XIII do artigo 82.
Parágrafo único. Em qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do militar
agregado nos casos previstos nos itens IX, XII e XIII do artigo 82.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 3 · TJMG 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5006433-09.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 21/05/2025
Apelação Cível 0800670-36.2024.4.05.8100TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 18/02/2025
Apelação Cível 5001526-10.2021.4.02.5101TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 29/03/2023
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5006433-09.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 10/03/2025
AREsp AREsp 2613353STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/06/2024
Agravo de Instrumento 5000275-31.2021.4.02.0000TRF2, José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 19/01/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.