TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO I - Da Agregação
Art. 80
76 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de 13 tribunais
TRF1 26 · TRF5 17 · TJTO 6 · TRF3 6 · TRF2 5 · TR5 5 · TR2 3 · TJSC 2 · TJMA 2 · STJ 1 · TJRN 1 · TJBA 1 e outros
Recurso Cível 5131095-25.2025.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 21/10/2026
Ação Rescisória 5013579-65.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 02/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5012035-24.2026.4.02.5101TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 16/09/2026
52
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 30 · TRF4 6 · TJBA 5 · TRF5 5 · TRF2 4 · TRF1 2
AREsp AREsp 3316155STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3307017STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5015258-58.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 29/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.