TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO I - Da Agregação
Art. 83
12 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 83. O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo
que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos.
que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 3 · TRF4 3 · TR2 2 · TRF5 2 · TRF3 1 · TJPE 1
Ação Rescisória 5013579-65.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 0800921-21.2024.4.05.8305TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5007779-06.2023.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 3083732STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/05/2026
AREsp AREsp 2630677STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/08/2024
AREsp AREsp 1985795STJ, Assusete Magalhães, julgado em 10/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.