TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO IV - Do Ausente e do Desertor
Art. 89
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2017.
Art. 89. É considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas:
I - deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e II - ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve
permanecer.
Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as
formalidades previstas em legislação específica.
consecutivas:
I - deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e II - ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve
permanecer.
Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as
formalidades previstas em legislação específica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 2
Agravo de Instrumento 0001850-17.2017.8.17.9000TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 18/08/2017
Embargos de Declaração Cível 0010694-92.2014.8.17.0000TJPE, Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 16/03/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPE 1
Embargos de Declaração Cível 0010694-92.2014.8.17.0000TJPE, Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 16/03/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.