TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO I - Da Agregação
Art. 84
274 acórdãos e 370 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro,
sem número, no lugar que até então ocupava.
sem número, no lugar que até então ocupava.
Decisões que citam este artigo
274
acórdãos de 10 tribunais
TRF5 111 · TRF1 87 · TRF2 43 · TRF4 15 · TRF3 7 · TJMA 4 · STJ 2 · TR1 2 · TR2 2 · TR3 1
AREsp AREsp 3194232STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5000056-31.2021.4.03.6130TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
Apelação Civel (ac) 1001830-73.2020.4.01.3506TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 09/10/2026
370
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 169 · TRF2 72 · TRF1 65 · TRF4 41 · TRF5 16 · TJMA 7
AREsp AREsp 3316155STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5038602-15.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3330644STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.