TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO V - Do Desaparecido e do Extraviado
Art. 92
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 92. O militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, ser oficialmente considerado extraviado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 0097971-54.2016.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 05/08/2025
Apelação/Remessa Necessária 0000122-29.2009.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 30/04/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 1 · TJBA 1
Apelação/Remessa Necessária 0097971-54.2016.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 21/05/2026
Agravo de Instrumento 8040036-64.2022.8.05.0000TJBA, Telma Laura Silva Britto, julgado em 30/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.