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Estatuto dos Militares
Art. 93

TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO VI - Do Comissionado

Art. 93

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2010.

Art. 93. Após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão
ser comissionados, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem.
Parágrafo único. O comissionamento de que trata este artigo será regulado em legislação específica.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPE 1

Apelação Cível 0040377-55.2006.8.17.0001TJPE, João Bosco Gouveia De Melo, julgado em 13/07/2010

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.