Art. 79

Art. 79. É vedado às Forças Auxiliares e a qualquer elemento civil ou organizações
civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser
confundidos com os adotados nas Forças Armadas.
Parágrafo único. São responsáveis pela infração das disposições deste artigo,
além dos indivíduos que a tenham cometido, os comandantes das Forças Auxiliares,
diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firmas ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam
usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser
confundidos com os adotados nas Forças Armadas.