Art. 77

Art. 77. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os
modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os
estabelecidos na regulamentação específica de cada Força Armada.
§ 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes:
a) em manifestação de caráter político-partidária;
b) em atividade não-militar no estrangeiro, salvo quando expressamente determinado ou autorizado; e c) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas
comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde
que autorizado.
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§ 2º O oficial na inatividade, quando no cargo de Ministro de Estado da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, poderá usar os mesmos uniformes dos militares na ativa.
§ 3º Os militares na inatividade cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão
do Ministro da respectiva Força Singular.