TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO II - Das PrerrogativasSEÇÃO II - Do Uso dos Uniformes
Art. 76
Art. 76. Os uniformes das Forças Armadas, com seus distintivos, insígnias e emblemas,
são privativos dos militares e simbolizam a autoridade militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo único. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito
aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, bem como seu uso por quem a
eles não tiver direito.
são privativos dos militares e simbolizam a autoridade militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo único. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito
aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, bem como seu uso por quem a
eles não tiver direito.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.