TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO II - Das PrerrogativasSEÇÃO II - Do Uso dos Uniformes
Art. 78
11 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2023.
Art. 78. O militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TJMT 8 · TJRN 2 · TJMA 1
Procedimento do Juizado Especial Cível 10401-23.2015.8.11.0011TJMT, Nelson Dorigatti, julgado em 08/06/2016
Procedimento do Juizado Especial Cível 10607-71.2014.8.11.0011TJMT, Nelson Dorigatti, julgado em 08/06/2016
Procedimento do Juizado Especial Cível 10372-70.2015.8.11.0011TJMT, Nelson Dorigatti, julgado em 08/06/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 262027STJ, Gurgel de Faria, julgado em 31/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.